XXVI Congresso Estadual de Vereadores do Ceará.

Nos dias 25 e 26 de agosto, aconteceu no salão de convenções do Hotel Praia Centro, em Fortaleza, o XXVI Congresso Estadual de Vereadores do Ceará. Promovido pela UVC, União dos Vereadores do Ceará.

O evento contou com a presença do Ministro da Previdência Social, José Pimentel, o Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, Domingos Filho, Domingos Neto, Prefeito de Maracanaú, Roberto Pessoa, ex-governador do Estado do Ceará, Lúcio Alcântara, Presidente da UVC, Deuzinho Filho, vereador Agenor Mota (Tauá), Vereadora Ceiça (Boa Viagem), dentre outros. O evento foi marcado não apenas pelas questões de interesse da categoria ou mesmo de ordem política, mas por palestras, de interesse de toda a sociedade.

O Ministro José Pimentel, ressaltou a importância dos benefícios previdenciários para quem optar pela MEI, Microempreendedor Individual. “Quem estiver cadastrado, através do MEI, pode receber: pensão por morte, auxílio acidente de trabalho, salário maternidade, aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez e auxílio reclusão”, explicou. Lembrou ainda que o Governo Federal tem suas iniciativas voltadas para o exercício da cidadania, facilitando a passagem do pequeno comerciante da informalidade para a formalidade.

Domingos Filho, ministrou uma palestra sobre a PEC 13, da Emancipação dos Municípios, que devolve aos estados a competência para legislar sobre a criação de novos municípios. “O debate veio para mostrar o andamento desse processo”, explicou o parlamentar. De acordo com ele, os 27 presidentes de assembléias legislativas do País se reunirão no dia 17 de setembro com o presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB-SP), para discutir a questão. O objetivo do encontro, afirmou Domingos Filho, é garantir medidas favoráveis à PEC. “Caso contrário vamos tomar medidas judiciais”, disse ele. Com a aprovação da PEC nº 13, a competência de emancipar comunidades voltaria a ser do Estado. Todavia, o deputado peemedebista pontuou que as exigências postas aos distritos ‘emancipáveis’ serão bem mais rígidas. Em sua explanação, o presidente do Legislativo cearense lamentou que o Ceará tenha deixado de emancipar vários distritos, “quando os grandes estados brasileiros foram os que emanciparam mais”. Fez lembrar ainda, a importância da emancipação dos distritos para o desenvolvimento Regional.

Domingos Neto, jovem acadêmico de Direito e futuro candidato a Deputado Federal pelo PSB, debateu sobre a importância do vereador e de suas obrigações para com a sociedade, onde defendeu o aumento de vereadores. Lembrou que com a diminuição, os gastos nada diminuíram, mas diminuiu, e muito foi à representatividade do povo perante o poder público. Ressaltou a importância da PEC 13, da importância para a criação dos centros regionais no Estado. Criticou a falta de serenidade do Congresso Nacional com a questão Ética, a falta da votação da Reforma Política e Tributária. Encerrou parabenizando a todos os vereadores presentes, indagando da dificuldade que hoje tem os vereadores, principalmente no Interior do Estado e exaltou os trabalhos realizados por eles para com o povo cearense.

O encontro marcou ainda o debate sobre a conjuntura nacional, da PEC que trata do aumento do número de vagas de vereadores no País e, também, sobre projeto de implantação, nas Câmaras Municipais, da Sala do Empreendedor voltada para o apoio a pequenos empreendedores que passam a ter acesso ao sistema previdenciário. Ximenes Filho, vereador de Canindé e José de Amélia Júnior, advogado, lembraram a importância do Plano Plurianual Municipal - PPA, que faz parte dos instrumentos de planejamento do município. Realizado a cada quatro anos, o Plano contém metas a serem atingidas por determinada gestão de governo - incluindo projetos, atividades, financiamentos, incentivos fiscais, normas, entre outros. O PPA tem uma visão a médio prazo do planejamento público, visando a solução de um problema e gerando ações para combatê-lo, atendendo, assim, à demanda da sociedade. Lembraram aos vereadores dos cuidados que devem ter para a sua aprovação, que de preferência o fizesse através de uma audiência pública, pois é de interesse de toda a sociedade.

Deuzinho Filho lembrou ainda o Deputado Marcos Cals, atual Secretário de Justiça e Cidadania do Estado do Ceará, elogiando-o por seu trabalho a frente da presidência da Assembleia Legislativa do Ceará, em sua época, por ter sido um grande inovador e icentivador das causas sociais para com a UVC.

Uma enquete realizada pela diretoria da UVC, sobre a corrida ao Palácio Iracema e ao Senado com 402 vereadores presentes ao encontro estadual. Houve duas grandes surpresas: a liderança do senador Tasso Jereissati na disputa ao Governo do Ceará e o excelente desempenho do ministro José Pimentel na luta por uma das duas vagas ao Senado Federal.

Ulisses Lima

O Plano Plurianual

O último dia de agosto marcou o prazo final para que o chefe do Poder Executivo encaminhasse à Câmara Municipal o Plano Plurianual do Município - PPA.

O PPA é o instrumento de planejamento de médio prazo que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública. Assim, nota-se a extrema importância desse plano nos rumos do município, uma vez que serão expostos os planos e prioridades do Poder Executivo durante o mandato e até o primeiro semestre do próximo mandato.

Os princípios básicos que norteiam o plano são: identificação clara dos objetivos e prioridades do governo, integração do planejamento e do orçamento, promoção da gestão empreendedora, garantia da transparência, estímulo às parcerias, gestão orientada para resultados e organização das ações de governo em programas.

O programa resulta do reconhecimento de carências, demandas sociais e econômicas e de oportunidades inscritas nas prioridades e diretrizes políticas expressas nas Orientações Estratégicas do Governo.

É o instrumento de organização da ação governamental com vistas ao enfrentamento dos problemas da comunidade, devendo articular um conjunto coerente de ações (orçamentárias e não-orçamentárias), necessárias e suficientes para enfrentar os desafios, de modo a superar ou evitar as causas identificadas, como também aproveitar as oportunidades existentes.

As propostas e previsões devem ser analisadas pela Câmara de Vereadores até o mês de dezembro, sendo extremamente importante a participação da sociedade no acompanhamento das discussões.

Deodato Neto